Os 22 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente
Hoje, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 22 anos. A data é uma oportunidade para a sociedade refletir sobre esse importante instrumento que pôs o Brasil na vanguarda do movimento mundial em defesa dessa faixa etária, sendo o primeiro país da América Latina a adequar a legislação aos princípios da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.
O documento expressa que é dever do Estado, da família e da sociedade garantir o direito de crianças e adolescentes à liberdade, à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à saúde, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e à proteção do trabalho. Refere-se, igualmente, à proteção contra qualquer forma de exploração, discriminação, violência e opressão.
Tornar esses direitos efetivos é uma tarefa não apenas do Estado, mas também da família e da sociedade. Do Estado, pela criação de instrumentos institucionais e de políticas públicas para assegurar a rede protetora necessária ao desenvolvimento desse segmento. Aí se inscrevem os conselhos tutelares que, atualmente, segundo o Governo Federal, estão estabelecidos em quase todos os municípios. Só que são ainda reconhecidamente desprovidos dos recursos materiais e humanos para cumprir sua tarefa devidamente. O status legal do conselheiro é de tal ordem que um ato seu só pode ser desfeito por um juiz. Por isso mesmo, é preciso cuidar mais da capacitação desses quadros e aperfeiçoar sua legitimação, além de assegurar-lhes direitos sociais que dignifiquem ainda mais seu exercício.
Outro papel importante é desempenhado pela escola, que é um espaço privilegiado para trabalhar a prevenção dos comportamentos antissociais e que tem nos professores elementos importantes para detectar sinais de violência contra as crianças e os adolescentes, ou problemas de saúde, cabendo-lhes a obrigação de notificá-los (o mesmo se diga dos profissionais de saúde).
Mas, sobretudo, a criança deve ser protegida em seu próprio lar, onde às vezes se abrigam ocultamente seus maiores agressores. Enfim, cabe à sociedade estar atenta para proteger esses pequenos seres, os mais vulneráveis da sociedade
O documento expressa que é dever do Estado, da família e da sociedade garantir o direito de crianças e adolescentes à liberdade, à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à saúde, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e à proteção do trabalho. Refere-se, igualmente, à proteção contra qualquer forma de exploração, discriminação, violência e opressão.
Tornar esses direitos efetivos é uma tarefa não apenas do Estado, mas também da família e da sociedade. Do Estado, pela criação de instrumentos institucionais e de políticas públicas para assegurar a rede protetora necessária ao desenvolvimento desse segmento. Aí se inscrevem os conselhos tutelares que, atualmente, segundo o Governo Federal, estão estabelecidos em quase todos os municípios. Só que são ainda reconhecidamente desprovidos dos recursos materiais e humanos para cumprir sua tarefa devidamente. O status legal do conselheiro é de tal ordem que um ato seu só pode ser desfeito por um juiz. Por isso mesmo, é preciso cuidar mais da capacitação desses quadros e aperfeiçoar sua legitimação, além de assegurar-lhes direitos sociais que dignifiquem ainda mais seu exercício.
Outro papel importante é desempenhado pela escola, que é um espaço privilegiado para trabalhar a prevenção dos comportamentos antissociais e que tem nos professores elementos importantes para detectar sinais de violência contra as crianças e os adolescentes, ou problemas de saúde, cabendo-lhes a obrigação de notificá-los (o mesmo se diga dos profissionais de saúde).
Mas, sobretudo, a criança deve ser protegida em seu próprio lar, onde às vezes se abrigam ocultamente seus maiores agressores. Enfim, cabe à sociedade estar atenta para proteger esses pequenos seres, os mais vulneráveis da sociedade
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